Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual2017 Lei Orçamentaria Anual - 01/01/2017 a 31/12/2017Lei Orçamentária- 2017.pdf0,15MB20/03/2018
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