Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Vila Velha ( Total R$ 23.536,48 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 23.536,48 )
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 11.082,38 )
    000003/2017Compra Direta000604/200428/11/2017AQUISICAO DE LAMPADAS DE LED PARA REPOSICAO NESTA CAMARA MUNICIPAL. ConcluidaR$ 6.942,60
    000005/2017Dispensa006456/201730/11/2017AQUISICAO DE VIDROS TAMPOS DAS MESAS PARA O PLENARIO DESTA CAMARA MUNICIPAL.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.339,98
    000006/2017Dispensa006013/201730/11/2017AQUISICAO DE IMPRESSORA DE ETIQUETA DE IDENTIFICACAO.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 799,80
            Total R$ 11.082,38
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 4.494,10 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 7.960,00 )
            Total R$ 23.536,48
           Total R$ 23.536,48